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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Julho de 2021 - 11:39
O Contrato de Honorários Advocatícios em debate: a inviabilidade de estipulação de penalidade no caso de rompimento unilateral
, em debate a inviabilidade de estipulação de penalidade em caso de rompimento e extinção unilateral
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 22 de Dezembro de 2008 - 03:00
Recusa ao pagamento de indenização securitária. Reembolso de despesas com transporte aeromédico. Exclusão da cobertura de forma unilateral.
Como o contrato securitário constitui típico pacto de adesão, a modificação das garantias e coberturas contratuais não opera efeito em relação ao consumidor quando promovida sem sua efetiva ciência, sob pena de ofensa ao direito à informação prescrita no artigo 6º, III, do citado Código.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2022 - 18:44
TST anula extinção de comissão de fábrica por ato unilateral da empresa
A comissão, criada há quase 30 anos, se incorporou às relações jurídicas entre empresa e empregados.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Setembro de 2020 - 15:56
Da Fixação da Guarda nos casos de Alienação Unilateral: uma Análise Jurisprudencial
temática da alienação parental e a guarda unilateral no cenário contemporâneo, e análise jurisprudencial
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2020 - 10:03
Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial
O colegiado manteve decisão do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que deu provimento ao pedido de um advogado para que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) arbitre, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, os honorários que lhe são devidos pelo trabalho desempenhado.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2020 - 16:50
É possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo
A Decisão é da 4ª turma.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2019 - 10:49
Em situação excepcional, Quarta Turma admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna
O pai somente teve a paternidade reconhecida em momento posterior ao requerimento da adoção, após exame de DNA.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2019 - 16:31
Airbnb e imobiliária são condenadas por rompimento unilateral de contrato de locação
Juíza do 11ª JEC de Curitiba/PR condenou empresas solidariamente por danos morais e materiais.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2019 - 14:56
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige motivação idônea, diz STJ
STJ manteve contrato porque operadora de plano de saúde não apresentou motivação idônea para a rescisão.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2019 - 10:20
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea
(TJSP) que impediu a rescisão unilateral de um contrato.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2016 - 11:01
TST decide que candidato com surdez unilateral pode participar de concurso como PNE
O Órgão Especial deferiu o direito com base no conceito de deficiência e nos princípios de igualdade, cidadania e dignidade da pessoa humana.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2014 - 14:17
Surdez unilateral não dá direito a concorrer a vaga reservada para deficientes
Decisão segue entendimento do STF e do STJ sobre o tema
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2014 - 15:15
Autorizada adoção unilateral por padrasto que, na prática, já fazia as vezes de pai
Justiça analisou caso em menos de seis meses
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2012 - 20:45
Deficiente auditivo unilateral tem direito a posse em vaga destinada a pessoas com deficiência
Relator decidiu manter a sentença proferida pelo primeiro grau, dando posse do cargo de Agente Administrativo do Ministério Público Social ao candidato com deficiência
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 17:00
Candidata com surdez unilateral consegue liminar para entrar em vaga de deficiente
Candidata alegou que a perda total e irreversível da audição de um dos ouvidos é suficiente para o reconhecimento da deficiência
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 14:50
Sentença obtida pelo MP anula cláusula que permitia rescisão unilateral de plano de saúde por operadora
Os consumidores que não aceitavam o reajuste no valor das mensalidades tinham os contratos rescindidos unilateralmente em razão da cláusula em questão
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2012 - 19:00
Cancelamento unilateral de curso é abusivo e exige restituição em dobro
Vestconcursos deverá restituir em dobro os participantes em razão do cancelamento de um curso preparatório para concurso público por não ter o número mínimo de participantes
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2009 - 18:32
É nulo aumento unilateral de plano de saúde sob risco de dano
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu Agravo de Instrumento nº 140294/2008 para manter a mensalidade do plano de saúde coletivo a funcionários do Departamento Estadual de Trânsito que impetraram recurso contra Unimed Cuiabá.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2009 - 10:22